Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 790 de 14 de agosto de 1941

– Ficam aprovadas as novações de contratos feitas pela Secretaria das Finanças para regularização das contas de empréstimos concedidos pelo Estado aos municípios.

– Os municípios cujos territórios foram desfalcados em virtude da nova divisão administrativa do Estado, ficam desobrigados, nos termos do artigo 8.º do decreto-lei número 148, de 17 de dezembro de 1938, da quota parte de suas obrigações atribuída aos novos municípios e sem ônus para estes.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.