O art. 1º do Decreto-lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946 , passa a ter a seguinte redação.
 " Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas a crédito especial de cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ (...) 50.000.000,00), para indenizar despesas (Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis) efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com a construção do trecho ferroviário Montes Claros - Monte Azul da ligação Cuntendas - Brumado - Monte Azul".

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Revogam-se as disposições em contrário.

Decreto-Lei 9.801 de 9 de Setembro de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º