Artigo 1º do Decreto-Lei nº 9.801 de 9 de Setembro de 1946
Dá nova redação ao art. 1º, da Decreto lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O art. 1º do Decreto-lei nº 9.661, de 28 de agôsto de 1946 , passa a ter a seguinte redação. " Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas a crédito especial de cinqüenta milhões de cruzeiros (Cr$ (...) 50.000.000,00), para indenizar despesas (Obras, Desapropriações e Aquisições de Imóveis) efetuadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil, com a construção do trecho ferroviário Montes Claros - Monte Azul da ligação Cuntendas - Brumado - Monte Azul".