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Decreto-Lei 9731 de 4/9/1946

Extíngue cargos isolados de provimento efetivo do Ministério das Relações Exteriores.
O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA.
Rio de Janeiro, em 4 de Setembro de 1946, 125º da Indepemdência e 58º da República.

Art. 1º

Ficam transferidos para o Quadro Suplementar do Ministério das Relações Exteriores os cargos isolados de provimento efetivo de Conselheiros Comerciais.

Art. 2º

Os cargos compreendidos no artigo anterior ficarão extintos, à medida que se vagarem.

Art. 3º

O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EURICO G. DUTRA S. de Sousa Leão Gracie.