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Coração para favoritarDecreto-Lei 9.676 de 29 de Agosto de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência 58º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



EURICO G. DUTRA. Netto Campelo Junior.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.1946