Decreto-Lei 9.327 de 10 de Junho de 1946

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 10 de Junho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º