Decreto-Lei nº 8.372 de 14 de dezembro de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição. decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Para o provimento dos cargos vagos nas classes intermediárias e finais das carreiras de funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, poderão ser promovidos os servidores que contarem mais de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe, desde que não existam outros com o interstício de setecentos e trinta dias, dispensados, no primeiro provimento, dos prazos regulamentares.
Art. 2º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
José Linhares. Armando F.Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.194