Artigo 1º do Decreto-Lei nº 8.372 de 14 de dezembro de 1945
Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para o provimento dos cargos vagos nas classes intermediárias e finais das carreiras de funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, poderão ser promovidos os servidores que contarem mais de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe, desde que não existam outros com o interstício de setecentos e trinta dias, dispensados, no primeiro provimento, dos prazos regulamentares.