Decreto-Lei nº 7.991 de 24 de Setembro de 1945
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Suspende a execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942, e torna sem efeito o licenciamento de oficiais, nos têrmos do mesmo artigo.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 24 de setembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
Art. 1º
Fica suspensa até 30 de março de 1946 a execução do art. 7º do Decreto-lei nº 5.165, de 31 de dezembro de 1942 .
Art. 2º
O Ministro da Guerra poderá conceder, mediante requerimento dos interessados, licenciamento dos oficiais que não desejarem gozar das vantagens constantes do art. 1º do presente decreto-lei.
Art. 3º
Este decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS P. Góes Monteiro
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1945