Artigo 11 do Decreto-Lei nº 509 de 20 de Março de 1969

O regime jurídico do pessoal da ECT será o da consolidação das Leis do Trabalho aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 . (Redação dada pelo Decreto Lei nº 538, de 1969)^[][]