Decreto-Lei nº 4.382 de 15 de Junho de 1942
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão.
O Presidente da República , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 15 de junho de 1942, 121º da Independência e 54º da Republica.
Art. 1º
Fica o Instituto do Açucar e do Álcool autorizado a fixar a percentagem da produção de álcool anhidro, potavel ou aguardente, que cada usina ou distilaria terá de lhe entregar, de acordo com as necessidades do mercado nacional.
Art. 2º
O Instituto do Açucar e do Álcool fixará o preço de compra dos produtos referidos no artigo anterior.
Art. 3º
O preço de venda do álcool-motor, nas bombas públicas, qualquer que seja a sua graduação, ou tipo de mistura usado, será fixado pelo lnstituto do Açucar e do Álcool, de acordo com o Conselho Nacional do Petróleo.
Art. 4º
O presente decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Getulio VARGAs Vasco T. Leitão da Cunha
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.6.1942