Artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.382 de 15 de Junho de 1942
Autoriza o Instituto do Açucar e do Álcool a fixar a quota de álcool destinado a carburante de motores de explosão.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Instituto do Açucar e do Álcool fixará o preço de compra dos produtos referidos no artigo anterior.