Decreto-Lei nº 39 de 18 de Novembro de 1966

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto nº 59.937, de 1967

Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Fazenda - consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, o crédito especial de Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros) para o fim que especifica. PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 31, parágrafo único, do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA:

Brasília, 18 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, para atender às despesas decorrentes da participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.

Art. 2º

O crédito de que trata o presente decreto-lei, com vigência para dois exercícios, será, automàticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas da União.

Art. 3º

Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

H. CASTELLO BRANCO Octávio Bulhões

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.11.1966