Artigo 1º do Decreto-Lei nº 39 de 18 de Novembro de 1966

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial Cr$ 2.000.000.000 (dois bilhões de cruzeiros), consignado ao Conselho Nacional de Telecomunicações, para atender às despesas decorrentes da participação do Brasil no Sistema Mundial de Telecomunicações por Satélites.