Artigo 3º do Decreto-Lei nº 39 de 18 de Novembro de 1966
Decreto nº 59.937, de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 59.937, de 1967
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