Artigo 2º do Decreto-Lei nº 39 de 18 de Novembro de 1966
Decreto nº 59.937, de 1967
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O crédito de que trata o presente decreto-lei, com vigência para dois exercícios, será, automàticamente, registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas da União.