Artigo 7º, Alínea c do Decreto-Lei nº 3.810 de 10 de Novembro de 1941

Organiza os Corpos do Pessoal Militar da Aeronáutica.

Art. 7º

O recrutamento para a formação inicial dos quadros será feito, por ordem de preferência:

a

nos quadros do pessoal transferido para o Ministério da Aeronáutica;

b

nos efetivos do pessoal que serve no Ministério da Aeronáutica, por proposta do Ministro da Aeronáutica e com aquiescência do Ministro a que se achar subordinado;

c

nos quadros do pessoal do Exército e da Armada, a critério do Governo e segundo proposta do Ministro da Aeronáutica, com aquiescência do Ministro a que se achar subordinado;

d

no meio civil.