Artigo 241 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoRegistro de nascimento inexistente
Art. 241
Promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente:
Remissões - Leis
Lei nº 6.015/1973, art. 50 - 66
- Lei nº 6.015/1973, art 50
- Lei nº 6.015/1973, art 51
- Lei nº 6.015/1973, art 52
- Lei nº 6.015/1973, art 53
- Lei nº 6.015/1973, art 54
- Lei nº 6.015/1973, art 55
- Lei nº 6.015/1973, art 56
- Lei nº 6.015/1973, art 57
- Lei nº 6.015/1973, art 58
- Lei nº 6.015/1973, art 59
- Lei nº 6.015/1973, art 60
- Lei nº 6.015/1973, art 61
- Lei nº 6.015/1973, art 62
- Lei nº 6.015/1973, art 63
- Lei nº 6.015/1973, art 64
- Lei nº 6.015/1973, art 65
- Lei nº 6.015/1973, art 66
- Lei nº 8.069/1990, art. 102, § 1º
- Lei nº 8.069/1990, art. 148, Parágrafo único
- Lei nº 8.069/1990, art. 163
- Lei nº 8.069/1990, art. 165, IV
- Lei nº 8.069/1990, art. 228
- Lei nº 6.015/1973
Pena -
reclusão, de dois a seis anos.