Artigo 212 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Acessar conteúdo completoVilipêndio a cadáver
Art. 212
Vilipendiar cadáver ou suas cinzas:
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- TJ-RJ | Juiz Substituto | 2016
- TRE-PI | Analista Judiciário - Judiciária | 2016
Pena -
detenção, de um a três anos, e multa.