Artigo 186 do Código Penal | Decreto-lei nº 2.848 de 7 de Dezembro de 1940

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Art. 186

Procede-se mediante: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

I

queixa, nos crimes previstos no caput do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

II

ação penal pública incondicionada, nos crimes previstos nos §§ 1 º e 2 º do art. 184; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

III

ação penal pública incondicionada, nos crimes cometidos em desfavor de entidades de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder Público; (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

IV

ação penal pública condicionada à representação, nos crimes previstos no § 3 º do art. 184. (Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Remissões - Leis

Lei nº 10.695/2003