Artigo 3º do Decreto-Lei nº 2.245 de 14 de Fevereiro de 1985
Dispõe sobre a composição das Categorias Direção Superior e Assessoramento superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Quadro Permanente do Ministério das Relações Exteriores, e dá outras providências.
Art. 3º
O provimento dos cargos em comissão compreendidos no Anexo I far-se-á na forma da legislação vigente.