Artigo 7º do Decreto-Lei nº 2.133 de 26 de Junho de 1984
Dispõe sobre a tributação, pelo imposto de renda, de rendimento e ganho de capital produzidos por debêntures escriturais e nominativas não endossáveis, e dá outras providências.
Art. 7º
A falta de recolhimento do imposto sujeitara o infrator às penalidades previstas na legislação do imposto de renda no regime de fonte.