Artigo 4º do Decreto-Lei nº 1.910 de 29 de dezembro de 1981
Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982.
Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoEste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1982.