Artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.910 de 29 de dezembro de 1981
Dispõe sobre contribuições para o custeio da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 5º
Ficam revogados o artigo 31 da Lei nº 6.439, de 1º de setembro de 1977 , e demais disposições em contrário.