Decreto-Lei nº 180 de 16 de Fevereiro de 1967

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 742.250.000 (setecentos e quarenta e dois milhões e duzentos e cinqüenta mil cruzeiros) para atender, a título de auxílio, nos exercícios de 1967 a 1968, a despesas com a complementação das obras básicas no Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, a que se refere a Lei nº 4.976, de 11 de maio de 1966 , e ainda para construção, no mesmo imóvel, de divisões internas fixas e adaptações, para aquisição de materiais e equipamentos, realização de serviços diversos e encargos de administração e manutenção do mesmo Museu, a fim de prepará-lo para nêle instalar-se e funcionar a XXII Reunião das Juntas de Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, das entidades ao mesmo filiadas e do Fundo Monetário Internacional, a realizar-se em setembro do corrente ano na cidade do Rio de Janeiro.

O crédito especial de que trata o artigo anterior será considerado automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas da União e distribuído ao Tesouro Nacional.

Fica o Ministro da Fazenda autorizado a fazer a necessária contenção de despesas em importância correspondente ao crédito especial aberto nos têrmos dêste Decreto-lei.

O presente Decreto-Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.