A correção monetária a que se referem o artigo 12 do Decreto-lei nº 1.312, de 15 de fevereiro de 1974 , o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.460, de 22 de abril de 1976 , o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.562, de 19 de julho de 1977 , e o artigo 2º do Decreto-lei nº 1.651, de 21 de dezembro de 1978 , será feita, no início de cada mês, com base nos índices adotados para as Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional.

Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Decreto-Lei 1.707 de 30 de Outubro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º