Artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.707 de 30 de Outubro de 1979
Modifica os Decretos-leis nºs. 1.312, de 1974, 1.460, de 1976, 1.562, de 1977, e 1.651, de 1978.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.