home
Busca

Encontrar artigo

Busca

Selecione o artigo desejado

Decreto-Lei 1672 de 16/2/1979

Altera a legislação do Imposto de Renda em relação a rendimentos sujeitos à retenção na fonte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, II, da Constituição, DECRETA:
Brasília, 16 de fevereiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

Art. 1º

Fica acrescido de 5% (cinco por cento) o valor da retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado.

Art. 2º

Fica acrescido de 10% (dez por cento) o valor da retenção, pela fonte pagadora, do imposto de renda incidente sobre:

a)

rendimentos relativos a bonificações em dinheiro, dividendos e outros interesses atribuídos a pessoas físicas, previstos nos arts. 12 da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962 e art. 9º do Decreto-lei nº 1.338, de 23 de julho de 1974;

b)

demais rendimentos sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, quando constituam antecipação do devido na declaração.

Art. 3º

Este Decreto-lei vigorará durante o período de 1º de março 1979 a 31 de dezembro de 1979, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL Mário Henrique Simonsen