Artigo 33, Parágrafo 2 do Decreto-Lei nº 167 de 5 de Janeiro de 1938
Regula a instituição do Juri
Art. 33
Concluido o sorteio, o juiz mandará expedir desde logo o edital a que se refere o art. 31, com menção do dia em que o Juri deve reunir-se e convite nominal aos jurados sorteados para comparecerem, sob as penas da lei. Determinará também que sejam feitas as diligências necessárias para intimação dos mesmos jurados, réus e testumunhas.
§ 1º
O edital será afixado à porta do edifício do Tribunal e publicado pela imprensa, onde houver.
§ 2º
A intimação do jurado que não fôr encontrado entender-se-á feita, quando em sua residência fôr entregue por oficial de justiça uma cópia do mandado, desde que se verifique, e seja certificado, não se achar o jurado fora do município.