Decreto-Lei nº 1.531 de 22 de Agosto de 1939
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Corrige falha encontrada nas tebelas anexas a Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, no Quadro I do Miistério da Educação e Saúde, e da outras provedência.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1939, 118º da Independência 51º da República.
Art. 1º
As tabelas anexas à Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936 , na parte relativa às carreiras de "Servente" e "Carpinteiro" do Quadro I do Ministério da Educação e Saude, ficam corrigidas, a contar de 1 de janeiro de 1937, como se segue:
I
Na carreira de "Servente", classe D, onde se lê, na situação antiga: 19 - Servente - Internato Pedro II, leia-se: 30 - Servente - Internato Pedro II.
II
Na mesma carreira e classe, inclua-se na situação antiga: 1 - Servente ajudante de enfermeiro - Internato Pedro II.
III
Na careira de "Carpinteiro" (extinta), classe que passa ser constituida de nove (9) cargos, inclua-se, na situação antiga: 1- Servente operário carpinteiro - Internato Pedro II.
Art. 2º
Para fazer face a despesa decorrente da inclusão dos cargos de que trata o artigo anterior, nos meses de setembro a dezembro do corrente ano, bem como para ocorrer ao pagamento da diferença de vencimento a que têm direito, nos exercícios de 1937, l938 e 1939 (janeiro a agosto) os ocupantes dos mesmos cargos, fica aberto o crédito especial de sessenta e oito contos e quatrocentos mil réis (68:400$0).
Art. 3º
Fica sem aplicação a importância de vinte e um contos e seiscentos mil réis (21:600$0) na verba 1 - Pessoal, consignação I Pessoal Extranumerário, Sub-consignação n. 9. Colégio Pedro II - (internato, do orçamento em vigor para o Ministério da Educação e Saude.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
GETULIO VARGAS. Gustavo Capanema. A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o original publicado no DOU, de 24.08.1939