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Decreto-Lei 14 de 29 de Julho de 1966
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 30 do Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965, DECRETA:
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.8.1966.