Artigo 323, Parágrafo Único do Código de Processo Penal Militar | Decreto-Lei nº 1.002 de 21 de Outubro de 1969

Código de Processo Penal Militar

Art. 323

No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissão, obscuridade ou contradição, a autoridade policial militar ou judiciária mandará suprir a formalidade, ou completar ou esclarecer o laudo. Poderá igualmente, sempre que entender necessário, ouvir os peritos, para qualquer esclarecimento. Procedimento de nôvo exame

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 181
Código de Processo Penal, art. 563
Código de Processo Penal, art. 564, IV
Código de Processo Penal, art. 566
Código de Processo Penal, art. 572

Parágrafo único

A autoridade poderá, também, ordenar que se proceda a nôvo exame, por outros peritos, se julgar conveniente. Ilustração dos laudos