Artigo 372 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Rendição ou capitulação

Art. 372

Render-se o comandante, sem ter esgotado os recursos extremos de ação militar; ou, em caso de capitulação, não se conduzir de acôrdo com o dever militar:

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XLVI
Constituição Federal, art. 5º, XLVII, a
Constituição Federal, art. 84, XIX

Pena -

morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.