Artigo 359 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoInformação ou auxílio ao inimigo
Art. 359
Prestar o nacional ao inimigo informação ou auxílio que lhe possa facilitar a ação militar:
Pena -
morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.