Artigo 33, Inciso I do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Art. 33

Diz-se o crime:

Remissões - Leis

Lei das Contravenções Penais, art. 3º
Código Penal, art. 36, § 2º
Código Penal, art. 77, I
Código Penal, art. 81, I
Código Penal, art. 83, I

Culpabilidade

I

doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo;

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XXXVIII, d

II

culposo, quando o agente, deixando de empregar a cautela, atenção, ou diligência ordinária, ou especial, a que estava obrigado em face das circunstâncias, não prevê o resultado que podia prever ou, prevendo-o, supõe levianamente que não se realizaria ou que poderia evitá-lo.

Excepcionalidade do crime culposo

Parágrafo único

Salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica dolosamente.