Artigo 319 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Prevaricação

Art. 319

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

Remissões - Leis

Código de Processo Penal, art. 438
Lei nº 1.521/1951, art. 10, § 4º
Lei nº 4.729/1965, art. 7º
Código Eleitoral, art. 345
Lei nº 6.538/1978, art. 45
Lei nº 6.938/1981, art. 15, § 2º
Lei nº 7.492/1986, art. 23

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos.