Artigo 318 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Falsa identidade

Art. 318

Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:

Remissões - Leis

Código Penal, art. 307
Código de Processo Penal, art. 203
Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 49, II
Lei das Contravenções Penais, art. 45 - 46
- Lei das Contravenções Penais, art 45
- Lei das Contravenções Penais, art 46

Pena -

detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.