Artigo 301 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Desobediência
Art. 301
Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
Pena -
detenção, até seis meses.
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