JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 302 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Acessar conteúdo completo

Ingresso clandestino

Art. 302

Penetrar em fortaleza, quartel, estabelecimento militar, navio, aeronave, hangar ou em outro lugar sujeito à administração militar, por onde seja defeso ou não haja passagem regular, ou iludindo a vigilância da sentinela ou de vigia:

Remissões - Leis

Pena - 

detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Art. 302 do Código Penal Militar (CPM) - Decreto-lei 1.001 /1969