Artigo 300 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Desacato a servidor público (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Art. 300
Desacatar servidor público no exercício de função ou em razão dela, em lugar sujeito à administração militar: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.