Artigo 299 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Desacato a militar
Art. 299
Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:
Pena -
detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.