Artigo 3º do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoMedidas de segurança
Art. 3º
As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.
Remissões - Leis
Lei de Execução Penal, art. 171 - 179
Código de Processo Penal Militar, art. 659 - 674
- Código de Processo Penal Militar, art 659
- Código de Processo Penal Militar, art 660
- Código de Processo Penal Militar, art 661
- Código de Processo Penal Militar, art 662
- Código de Processo Penal Militar, art 663
- Código de Processo Penal Militar, art 664
- Código de Processo Penal Militar, art 665
- Código de Processo Penal Militar, art 666
- Código de Processo Penal Militar, art 667
- Código de Processo Penal Militar, art 668
- Código de Processo Penal Militar, art 669
- Código de Processo Penal Militar, art 670
- Código de Processo Penal Militar, art 671
- Código de Processo Penal Militar, art 672
- Código de Processo Penal Militar, art 673
- Código de Processo Penal Militar, art 674