Artigo 2º do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Lei supressiva de incriminação

Art. 2º

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XXXVI
Constituição Federal, art. 5º, LIV
Constituição Federal, art. 5º, XL
Código Penal Militar, art. 123, III
Código Penal, art. 91
Código Penal, art. 92
Código Penal, art. 107, III
Código de Processo Penal, art. 2º
Lei de Execução Penal, art. 66, I

Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º

A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XL
Constituição Federal, art. 5º, XXXVI
Constituição Federal, art. 5º, LII
Constituição Federal, art. 5º, LIV

Remissões - Decisões

Súmula 611 - STF

Apuração da maior benignidade

§ 2º

Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.