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Artigo 1º do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Princípio de legalidade

Art. 1º

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 5º, XXXIX
Constituição Federal, art. 5º, XL
Decreto-lei nº 3.914/1941, art. 1º
Código de Processo Penal, art. 2º - 3º
- Código de Processo Penal, art 2º
- Código de Processo Penal, art 3º

Art. 1º do Código Penal Militar (CPM) - Decreto-lei 1.001 /1969