Artigo 275 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro

Art. 275

Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

Remissões - Leis

Código Penal Militar, art. 386, I
Código Penal Militar, art. 386, II

Pena -

reclusão, de três a seis anos.