Artigo 276 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar

Art. 276

Praticar qualquer dos fatos previstos nos artigos anteriores dêste capítulo, expondo a perigo, embora em lugar não sujeito à administração militar navio, aeronave, material ou engenho de guerra motomecanizado ou não, ainda que em construção ou fabricação, destinados às fôrças armadas, ou instalações especialmente a serviço delas:

Remissões - Leis

Código Penal Militar, art. 386, I
Código Penal Militar, art. 386, II

Pena -

reclusão de dois a seis anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único

Se o crime é culposo:

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos.