Artigo 274, Parágrafo Único do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

Desabamento ou desmoronamento

Art. 274

Causar desabamento ou desmoronamento, em lugar sujeito à administração militar, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

Remissões - Leis

Código Penal Militar, art. 386, I
Código Penal Militar, art. 386, II
Lei das Contravenções Penais, art. 29 - 30
- Lei das Contravenções Penais, art 29
- Lei das Contravenções Penais, art 30

Pena -

reclusão, até cinco anos.

Modalidade culposa

Parágrafo único

Se o crime é culposo:

Pena -

detenção, de seis meses a dois anos.