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Artigo 26 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969

DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969

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Referência a "brasileiro" ou "nacional"

Art. 26

Quando a lei penal militar se refere a "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do Brasil.

Remissões - Leis

Estrangeiros

Parágrafo único

Para os efeitos da lei penal militar, são considerados estrangeiros os apátridas e os brasileiros que perderam a nacionalidade.

Art. 26 do Código Penal Militar (CPM) - Decreto-lei 1.001 /1969