Artigo 171 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
Art. 171
Usar o militar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia de posto ou de graduação superior: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena -
detenção, de seis meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.