Artigo 172 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Art. 172
Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
Pena -
detenção, até seis meses.