Artigo 172 do Código Penal Militar | Decreto-lei nº 1.001 de 21 de Outubro de 1969
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969
Acessar conteúdo completoUso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
Art. 172
Usar, indevidamente, uniforme, distintivo ou insígnia militar a que não tenha direito:
Pena -
detenção, até seis meses.